Vínculo empregatício

A nossa legislação trabalhista, contida na Constituição Federal – Artigo 7o, e, em especial, na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei no 5.452 de 1o. 5.1943), comanda a contratação do trabalhador ou da trabalhadora no âmbito urbano e rural. No panorama urbano, se destaca o trabalho como empregado (a) doméstico (a) ou o trabalho exercido nas empresas, comércio e serviços em gerais.

A definição de empregador e empregado consta da CLT, como se ilustra: “ …Art. 2 Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que assumindo o risco da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. …”

“… Art. 3 Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. …”

Mas o empregado doméstico, onde aparece nesses conceitos? Há a Lei 5.859/72, que rege essa atividade e o parágrafo único do Artigo 7o da Constituição Federal vigente. Então, o empregado doméstico ou a empregada doméstica é
aquela que presta serviço de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial desta.

Como reconhecemos a existência do vínculo empregatício? Um dos requisitos é a subordinação, receber ordens e cumpri-las, por exemplo. Receber salários, ou seja, em pagamento mensal ou semanal. Trabalhar com exclusividade naquele local, com horário e dias determinados.

Quando ao registro na CTPS: devemos, como pessoa física, registrar nossa empregada doméstica ou nosso motorista, ou nosso jardineiro, prestadores de serviço na nossa residência ? No momento em que ela (ou ele), empregado (a) domestico (a) venha a exercer suas funções em até 03 (três) vezes por semana na moradia, na chácara, na casa da praia, tem sido reconhecido pelos nossos Tribunais do Trabalho o vínculo empregatício nessa freqüência de labor.

Nesse caso, será regida a contratação por essa lei especial do empregado doméstico, sendo que além do registro em Carteira de Trabalho, o patrão deverá recolher a Previdência Social incidente nos valores totais e mensais pagos. O empregado doméstico também fará sua contribuição à Previdência Social em 8% ou 9% ou 11% dependendo do valor bruto recebido.

Por conseguinte, o patrão deverá pagar sua parte do INSS que é de 12% do valor bruto pago ao empregado (a) doméstico (a). Essa contratação, dá o direito ao recebimento anual do décimo terceiro salário e férias de trinta dias, acrescida de um terço, após um ano de trabalho. Ao contrário, NÃO HAVERÁ VÍNCULO EMPREGATÍCIO, se a diarista efetua a faxina na residência uma ou duas vezes por semana. Essa empregada doméstica, em regra, exerce um trabalho autônomo. Deve pagar o INSS por conta própria? Sim, sem dúvida. Nesse caso, em geral, a trabalhadora presta serviço em várias residências, devendo, portanto, pagar a sua previdência social. Nesse caso, deverá pagar 20% sobre um Salário Mínimo (sobre o valor total recebido no mês), todo o dia 15 de cada mês, em guia própria da Previdência Social (GPS), atualmente no valor de R$ 102,00, ficando com direito a todos os benefícios previdenciários. Ainda, poderá pagar alíquota reduzida, entretanto não terá direito a todos os benefícios tanto nas empresas como no âmbito doméstico, o registro na CTPS é indispensável e deve ser feito dentro de 48 horas do início da atividade. É nesse documento que constará os dados do patrão, nome da empresa, (CNPJ ou CPF), a data da admissão, o cargo, o salário e as condições especiais se houver (Art. 29 da CLT).

Se o empregador comanda a atividade tem obrigações e deveres perante seus empregados. Em contra partida, o empregado (a) também tem deveres e obrigações. Será obrigado a cumprir com suas tarefas, com perfeição, observar os dias e horários de trabalho, tratar todos com respeito e urbanidade, acatar as ordens, regulamentos e determinações da empresa, representada pelo líder, chefe ou da patroa.

Portanto, o VÍNCULO EMPREGATÍCIO envolve interações das mais diversas, compreende obrigações e deveres recíprocos. Assistimos em nosso parque industrial as freqüentes oportunidades de treinamento, aprendizado, cursos, que tem aprimorado o trabalhador brasileiro, mas sem dúvida e primordialmente, tudo dependerá da persistência de cada um em aproveitar as oportunidades de crescimento junto ao seu empregador.

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