Quero devolver um produto. E agora?

Desistir do que não agradou é possível e também um direito do consumidor. Veja como se proteger de propagandas duvidosas.

Quem nunca ligou a televisão e, zapeando entre um canal e outro, se deteve no programa de vendas e ficou encantado por um produto ali anunciado? No calor do momento, você saca o telefone e compra aquele equipamento multifuncional que vai resolver todos os seus problemas, porém, na entrega do milagroso produto, sua cor, suas funções e até mesmo o seu tamanho não refletem o que você imaginou. Sua utilidade é praticamente nula, restando apenas uma dúvida: o que fazer?

Justamente para casos como esse que o Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal nº 8.078/90, contém disposição específica para compras realizadas fora do estabelecimento comercial. Veja sua redação:

“Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.”

O consumidor tem sim prazo para desistência, também chamado de prazo de arrependimento ou reflexão, que permite a devolução do produto ou serviço que contratou. Vale apontar que o prazo de sete dias engloba não só as compras realizadas por telefone ou domicílio, mas também por meio da internet, catálogos e até mesmo correspondência.

O direito de arrependimento surge quando o consumidor não analisou bem o produto ou serviço, foi influenciado por sua publicidade ou o comprou por mero impulso.

A forma de contagem do início e término do prazo deve ser da seguinte maneira: exclui-se o primeiro dia e inclui-se o do vencimento, regra esta estabelecida pelo Código Civil em seu artigo 132. Digamos que o produto tenha sido entregue em uma segunda-feira ao consumidor: neste caso, o prazo para desistência terminará na próxima segunda-feira, salvo se esse dia for um feriado, o que prorrogaria o vencimento para terça-feira. Agora, na hipótese de compras com retirada em uma das agências dos Correios, o prazo se inicia a partir do resgate do produto pelo consumidor.

Além disso, para o exercício do direito de desistência, o CDC não estabelece a necessidade de justificativa ou formalismo por parte do consumidor, sendo necessário apenas que este entre em contato com o vendedor declarando seu arrependimento pela aquisição do produto. Convém lembrar que, para maior segurança, e para servir de prova em uma ação judicial, se necessário, vale adotar a forma escrita.

Outro dado importante é em relação aos gastos da devolução, que devem ser suportados pelo vendedor, afinal o risco pelo negócio é seu (artigo 30 do CDC).

É bom lembrar também que, ao realizar uma compra, muitas vezes não devemos diretamente ao vendedor, mas sim a uma instituição financeira que se vinculou à relação de consumo e passa a cobrar do consumidor. Realizado o direito de desistência no prazo, tal medida vincula também a instituição, não podendo ser cobrado o consumidor após o desfazimento do contrato e devolução do produto.

Veja alguns casos interessantes julgados por nossos Tribunais:

“Consumidor. Contrato de compra e venda de motocicleta. Negócio oferecido mediante contato telefônico da vendedora na residência da adquirente. Direito de arrependimento. Possibilidade. Inteligência do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Prazo de sete dias contados da assinatura do contrato ou da entrega do produto ou serviço. Recurso improvido.” (TJSP, AI
n° 1208362- 0/8, relator Des. Antonio Nascimento, julgamento em 09/03/2009).

“Consumidor. Aquisição de poltronas. Rescisão contratual c/c reparação de danos. Alegação de entrega de produto com características diversas da pactuada. Direito de arrependimento do consumidor. Inteligência do art. 49, caput, e parágrafo único, do CDC. Desistência do contrato no prazo de 07 dias. Devolução dos valores pagos a títulos de entrada. (…).” (TJRS, Recurso Cível nº 71002566016, relator Carlos Eduardo Richinitti, julgamento em 27/01/2011)

Mas não há motivo de desespero aos compradores arrependidos. Quando a compra se der fora do estabelecimento comercial, o direito de arrependimento no prazo de reflexão, apesar de ser breve (sete dias), é mais uma das ferramentas que protegem os consumidores de todo o Brasil.

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Edição 27

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