Corrupção: o início do seu fim

A regra agora é a transparência da Administração Pública, o sigilo é exceção. Saiba como a Lei de Acesso à Informação pode ajudar na sua vida, e de quebra, como você pode pôr fim na corrupção no Brasil

Os primeiros casos de corrupção no Brasil foram registrados quase que junto ao seu descobrimento e de lá para cá mudaram apenas os esquemas. Para se ter uma ideia, funcionários da coroa praticavam à sombra de seus cargos o comércio ilegal do pau-brasil; já nos idos de 1810, registrava-se uma velha cantiga: “Quem furta pouco é ladrão/Quem furta muito é barão/Quem mais furta e esconde/Passa de barão a visconde”. Hoje, não causa espanto um político ou agente público usar de seu cargo em proveito próprio – vide as farras no exterior patrocinadas com dinheiro público.

Mas antes de tomarem as primeiras páginas dos jornais de todo país o maior julgamento de todos os tempos, o mensalão, e as eleições municipais, só se falava na publicação, por meio da internet, dos salários dos servidores públicos federais, estaduais e municipais. Você sabia que todos esses fatos têm um ponto em comum? O combate à corrupção.

No primeiro caso, a questão está em julgamento no Supremo Tribunal Federal, no segundo, é o voto a ferramenta colocada nas mãos do povo para bem eleger nossos representantes, e na última, é forma de cumprimento da Lei de Acesso à Informação Pública – LAIP, Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, instrumento de fiscalização dos atos do governo, seja ele federal, estadual ou municipal.

Apesar de a lei ser do ano passado, ela passou mesmo a valer a partir do último dia 16 de maio, tempo esse para que a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e outros órgãos e entidades a ela obrigados, se adaptassem às suas inovações.

Em resumo, a LAIP obriga o Poder Público a deixar disponível em sua página da internet, informações de interesse público, tais como: dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras; estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público; procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como todos os contratos celebrados e, por fim, os gastos realizados. Já municípios com menos de 10.000 habitantes estão desobrigados de publicar todas essas informações, em respeito à sua capacidade que não se compara à dos grandes centros.

Fora a publicação na internet – chamada pela Lei de transparência ativa – há a transparência passiva, a qual qualquer pessoa, seja ela pessoa física, jurídica, nacional ou estrangeira e de qualquer idade, pode solicitar pessoalmente informações que lhe interessem, sem que para isso justifique o motivo do pedido. Imenso avanço na história brasileira.

Na teoria, a LAIP quer o combate à corrupção, na prática, contamos com mecanismo de fiscalização das ações públicas. Vale um exemplo: Na volta da escola, uma criança começa passar mal e é levada ao hospital, o diagnóstico dos médicos é de intoxicação alimentar; no dia seguinte, sua mãe vai até a escola e descobre que não só a filha dela, mas outras crianças também estão com o mesmo quadro clínico – o que leva a crer que a merenda escolar possa ter sido a principal causa.

O prato servido na merenda foi macarrão com molho à bolonhesa. Sabendo da existência da Lei Federal nº 12.527/11, a mãe vai até o Serviço de Informação ao Cidadão – órgão que recebe todos os pedidos de informações – e solicita a data da compra, empresa fornecedora, lote e data de validade do macarrão e da carne moída servida naquele dia na Escola Municipal em que sua filha estuda.

A Prefeitura, nos termos da Lei, tem o prazo de 20 dias, prorrogáveis, justificadamente, por mais 10 dias, para responder ao requerimento, o que fez nessa ocasião a tempo.

O requerimento foi respondido com as informações solicitadas, revelando que a carne consumida pelas crianças estava com prazo de validade vencido, desembocando na tomada de providências pela Prefeitura e ação do Ministério Publico, levando à quebra de verdadeiro sistema de corrupção na aquisição de itens para a merenda escolar, com repercussão inclusive na imprensa.

Este é apenas um exemplo dentre inúmeros que poderia apresentar; o importante a frisar é que desde o último dia 16 de maio, toda pessoa pode solicitar informações de interesse público nas mais diversas áreas: saúde, cultura, segurança pública, transporte, assistência social e tantas outras, em Prefeituras, Câmaras, Serviços de Água e Esgoto, Instituto de Previdência etc., de todo o Brasil.

Não é de hoje, mas campanhas eleitorais são sempre recheadas de promessas por parte dos candidatos, saiba que é possível acompanhar os programas, ações, projetos e obras, bem como os gastos realizados dos que se elegeram. Por isso, use e abuse do direito de obter informações públicas com base na Lei Federal nº 12.527/11, só dessa forma poderemos exterminar um mal que castiga o Brasil há séculos, o mal da corrupção

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