Barbárie no trânsito!

A Lei Seca é mesmo eficiente? Apesar de estar em vigor há três anos, acidentes fatais continuam sendo notícia constante no país. Entenda por que alguns ainda encontram brechas na Lei

A cena é típica: todos levantam o copo e, para brindar aquele momento sublime, lançam “Cheers!”, “Salut!” ou, em terras tupiniquins, “Saúde!”, “Tim-tim!”. Nos copos, dependendo do evento e da faixa etária, pode conter sucos, refrigerantes ou alguma bebida alcoólica. Esta última, objeto
dessas considerações.
De fato, a bebida alcoólica faz parte da nossa civilização. Tem-se notícia de que no século XIX bebia-se o dobro dos padrões atuais, de que os egípcios patrocinaram a primeira cervejaria do mundo, e mais, de que o faraó Tutancâmon, falecido aos 19 anos, por volta de 1.327 a.C., foi sepultado com 26 garrafas de vinho – essas e outras curiosidades podem ser extraídas das melhores produções literárias sobre o ramo etílico à disposição nas prateleiras de livrarias e
bibliotecas do país.
A oferta de bares em São Paulo é imensa. Segundo dados do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de São Paulo (SinHoRes), a cidade tem cerca de 15 mil, fora 500 churrascarias, 3.200 padarias e outros estabelecimentos que porventura comercializam bebidas alcoólicas. Isso sem contar também as festas privadas, que dispõem invariavelmente de cerveja, uísque, vodca, entre outros.

O Ministério da Saúde informa que no ano 2010 foram realizadas 145.920 internações de vítimas de acidentes no trânsito financiadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), com um custo de aproximadamente R$ 187 milhões. A região Sudeste concentra quase metade dessas internações, somando 44,9%.
O jornal Folha de S. Paulo, de 29 de outubro de 2011, destacou que houve 37,6 mil mortes em acidentes de trânsito em 2009, aumentando, em dados preliminares, 6% em 2010; ou seja, 40,6 mil pessoas perderam suas vidas nas ruas, estradas e rodovias de todo o Brasil no ano passado.
Há um ano e meio morando no centro de São Paulo, vejo de segunda a sexta-feira bares e copos cheios. Pelo clima nas mesas e feição de seus ocupantes, é possível notar se a bebida está servindo de protagonista ou coadjuvante. Nos fins de semana o número de consumidores aumenta. Como resultado, temos motoristas sem a menor condição de dirigir voltando para casa e colocando em risco a coletividade.
O preço que estamos pagando pelo uso indevido e fora dos padrões legais de bebidas etílicas é alto e está estampado em nossos jornais, algo público e notório, sem dúvida. Motoristas conduzem veículos sem condições de fazê-lo, resultando em vítimas fatais. Mas quais são os limites e mecanismos legais a respeito do assunto?

Na esfera criminal, o artigo 28, inciso II, do Código Penal prevê a responsabilização penal para aquele que estiver em estado de embriaguez nas modalidades, tanto voluntária – aquela em que a pessoa faz ingestão de bebida com o intuito de embriagar-se –quanto culposa, marcada pelo consumo imprudente que leva à embriaguez, sem intuito para tal fim.
A Lei Seca, Lei Federal nº 11.705/2008, promoveu significativas alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sobretudo no que diz respeito à verificação de embriaguez do motorista.
Vale apontar que, antes de sua existência, a Lei de Contravenções Penais, Decreto-Lei nº 3.688/1941, continha artigo específico sobre a questão. O artigo 34 prevê que dirigir veículos na via pública pondo em perigo a segurança alheia pode levar à pena de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa. Agora, com o advento da Lei Seca, temos novos gêneros de crimes.
Das inovações trazidas pela Lei Seca ao CTB, o artigo 306 dispõe que conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a seis decigramas (ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência) levará à pena de detenção, multa e, suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Quanto à verificação da concentração de álcool mencionada na Lei Seca, seis decigramas, esta pode ser auferida por testes de alcoolemia: exame de sangue ou teste em aparelho de ar alveolar pulmonar (etilômetro), conhecido como o teste do bafômetro. Entretanto, temos no Direito brasileiro o princípio constitucional da não autoincriminação, locado no artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal de 1988, daí alguns motoristas negarem-se a realizar os referidos exames.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) vem dando outra interpretação à norma, aceitando o laudo clínico e a prova testemunhal de policiais militares para demonstrar a autoria e materialidade do crime. Mas a questão não é pacífica, nem nos Tribunais Superiores (vide Superior Tribunal de Justiça), nem quanto à legalidade da lei, tanto é que no Supremo Tribunal Federal há ação questionando sua constitucionalidade (ADI nº 4.103).
De fato constitui crime dirigir embriagado, tanto o é que o Supremo Tribunal Federal em recente julgado confirmou essa afirmativa. Em 27 de outubro último, o relator do habeas corpus nº 109269, ministro Ricardo Lewandowski, afirmou ser irrelevante indagar se o comportamento do motorista embriagado atingiu ou não algum bem juridicamente tutelado, esclarecendo: “É como o porte de armas. Não é preciso que alguém pratique efetivamente um ilícito com emprego da arma. O simples porte constitui crime de perigo abstrato porque outros bens estão em jogo. O artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro foi uma opção legislativa legítima que tem como objetivo a proteção da segurança da coletividade”.
Importante destacar esse posicionamento, pois temos precedentes de outros tribunais que já entenderam que dirigir embriagado não confira crime quando não descrito o perigo à incolumidade de outrem, trancando, desta forma, ações penais em andamento.

De outro lado, há aqueles que recorrem às redes sociais para escapar das amarras da lei. Para quem está em São Paulo, a alguns cliques, é possível saber quais regiões estão livres (“freeway”), ou não, da blitz da Lei Seca.
A necessidade de fiscalização contínua para eficiência da Lei Seca é imperiosa. Com isso, a sociedade só tem a ganhar, pois números de mortes cairão. Basta que cada cidadão pense efetivamente no outro ao pegar seu veículo, afinal o que parece tão distante pode sim chegar aos nossos lares. Assim, a máxima deve prevalecer: “Se dirigir, não beba”.


Se não beber, COLABORE!


Já existem serviços disponíveis para denúncias de pessoas alcoolizadas que podem ser uma ameaça ao trânsito e à vida. Veja como e para quem recorrer

ONDE DENUNCIAR

Polícia Militar
A competência da Polícia Militar para o policiamento ostensivo de trânsito urbano e rodoviário está prevista no art. 3º do Decreto-lei nº 667/69, e no Decreto Federal nº 88.777/83 (R-200), bem como na Lei Estadual nº 616/74. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu anexo I, definiu Policiamento Ostensivo de Trânsito como função exercida pelas Polícias Militares.
Essa modalidade de policiamento não existe apenas como aparato policial militar de fiscalização punitiva para todas as vezes que o infrator de trânsito transgrida o previsto em lei. Tem como princípio a proteção prioritária à vida e à incolumidade física das pessoas: a ordem, o consentimento, a fiscalização, as medidas administrativas e coercitivas adotadas pelo policial militar. A segurança deve sempre prevalecer, mesmo sobre a fluidez do tráfego de veículos, cabendo especial atenção à mobilidade dos pedestres.
Ligue 190
Fonte: http://www.polmil.sp.gov.br/

Delegacia Eletrônica
É possível também registrar acidente de trânsito sem vítima na internet, por meio da Delegacia Eletrônica.
Acesse: http://www.ssp.sp.gov.br/bo/nde/
AcidenteTransitoEntrada.aspx

ONDE PROCURAR TRATAMENTO

ALCOÓLICOS ANÔNIMOS – AA
Endereço: Av. Senador Queiroz, 101 – 2ª andar
Conj. 205, São Paulo
Tel.: (11) 3315-8424
Sites: www.alcoolicosanonimos.org.br
www.aa-areasp.org.br

ASSOCIAÇÃO ANTIALCOÓLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO
Sede Central
Endereço: Baixos do Viaduto Dona Paulina s/n0
Tel.: (11) 3106-0694
Site: www.aaesp.org.br

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